Legislação
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Pagamento Eletrônico de Frete
A ANTT estabeleceu através da Resolução 3.658 de 2011 o pagamento de frete por meio eletrônico através do Código Identificador das Operações de Transporte (CIOT).
Vale pedágio Obrigatório
A resolução ANTT 2.285/2008, estabeleceu as normas para o Vale Pedágio obrigatório que deve ser pago antecipado, bem como os procedimentos de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos, infrações e respectivas penalidades.
Sub-contratação de terceiros
Encargos Sociais
Estabelece a contribuição previdenciária do motorista autônomo por ocasião do frete, carreto ou transporte.
SEST/SENAT
As retenções e contribuições de serviços de transportador autônomo ao Serviço Social do Transporte estão estabelecidas no Artigo 111-l da instrução Normativa RFB 971/09.